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Legislação > Decretos
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Decretos N° 160/2005
Dispõe sobre a regulamentação do § 3º do art. 17 da Lei Municipal nº 1077/97 de 05 de novembro de 1997 e dá outras providências.
01 Janeiro 2005 as 00h 00
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DISPõE SOBRE REGULAMENTAçãO DO § 3 º DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N º 1077 97 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1 997 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
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